Fiscalização de obras públicas: decreto do governo federal traz novas regras

Normativa permite acompanhamento de projetos por fotos e vídeos, a exemplo do que prevê a nova Lei de Licitações; acesse o decreto

21 de dezembro de 2021 20:05

O governo federal publicou decreto em que estabelece novas funcionalidades para o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) no acompanhamento de obras com recursos públicos. A normativa prevê que esse monitoramento possa ser feito por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos, a exemplo do que prevê a nova Lei de Licitações, que entra em vigor em 2023.

Na nova redação da norma, o texto afirma que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo da União poderão utilizar o Cipi para o acompanhamento de projetos de investimento em infraestrutura financiados com recursos próprios”, expõe o decreto.

O Cipi foi criado em 2020, empregando tecnologia no processo de governança dos investimentos públicos em projetos de infraestrutura. O cadastro permite encontrar investimentos a partir de um Identificador Único, saber a localização dos investimentos com recursos federais, ter uma visão clara sobre a situação desses investimentos e conhecer o volume de recursos em cada investimento.

Com o novo decreto, passa a ser possível a integração do Cipi com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Isso possibilitará a “vinculação das informações de todas as licitações e contratos relacionados às obras em um único lugar, priorizando o acesso centralizado dessas informações pela sociedade”, informou a Agência Brasil.

A função para fotos e vídeos tem prazo até final de 31 de março de 2023 para ser disponibilizada. Caberá ao Ministério da Economia implantar esses recursos.

Acesse a íntegra do decreto.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.899-de-16-de-dezembro-de-2021-367944844

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