Observatório Social de Foz do Iguaçu

MP-PR aciona prefeito e vereadores por irregularidades em contrato licitatório

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Foz do Iguaçu, propôs na segunda-feira (12), ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito, 13 vereadores, a empresa Vital Engenharia Ambiental S/A e seus dois diretores.

O Prefeito PAULO MAC DONALD GHISI, autorizado pelos vereadores PAULO RUBIO, VALDIR DE SOUZA MANINHO, NILTON APARECIDO BOBATO, NANCI RAFAIN ANDREOLA, LUIZ AUGUSTO PINHO DE QUEIROGA, JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA, GESSANI DA SILVA, EDILIO JOÃO DALL’AGNOL, BRAIZ DE MOURA, BENI
RODRIGUES PINTO, ANTÔNIO RODRIGO DA SILVA e JOSÉ EDSON DE
OLIVEIRA prorrogou o contrato de serviços de limpeza urbana.

A empresa Vital Engenharia executava serviços de limpeza urbana no município e, segundo o edital de licitação, o prazo de vigência era de 60 meses prorrogáveis por uma única vez. O contrato se encerraria em outubro de 2006, quando foi prorrogado através do 5º termo aditivo, encerrando-se definitivamente em outubro de 2011. No entanto, o contrato foi prorrogado mais uma vez através de termo aditivo. Foram sete termos aditivos no total.

Segundo a ação, o prefeito Paulo Mac Donald Ghisi deveria ter providenciado nova licitação para serviços de coleta de resíduos sólidos por ter se esgotado o prazo de duração do contrato vigente, o que não fez. Além disso, encaminhou, em setembro de 2011, um projeto à Câmara Municipal solicitando autorização para prorrogar por até 18 meses o prazo de concessão de serviços da empresa em questão, sendo que a legislação permite a renovação extraordinária por até 12 meses. A justificativa do prefeito era a elaboração um Plano Municipal e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O texto foi aprovado pelos vereadores.

O MP-PR pede a nulidade do contrato e que seja feito um novo procedimento licitatório para a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos do perímetro urbano. O prazo para publicação do edital é de cinco dias. Pede, ainda, a condenação do prefeito, dos diretores da empresa e dos vereadores por improbidade administrativa.

Veja a íntegra da ação.

http://www.mp.pr.gov.br/arquivos/File/imprensa/FozdoIguacuACPLixo_1411.pdf

Informações para a imprensa com:
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Ministério Público do Paraná
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